Curso de Graduação em Pedagogia

Assunto: “Sobre Carteirinha Estudantil para pagamento de meia entrada”

 

Devido algumas consultas na secretaria sobre a carteirinha estudantil e o pagamento de meia entrada em atividades culturais, artísticas e esportiva, informamos que, segundo o Decreto  Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, tem direito ao benefício “jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência”. No Art. 3º, § 1º, do Decreto (BRASIL, 2015) determina-se como documento válido para comprovação a carteirinha de identificação estudantil (CIE)que deverá ser expedida por uma das entidades abaixo:

“[…] I – Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG;

II – União Nacional dos Estudantes – UNE;

III – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes;

IV – entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;

V – Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE; e

VI – Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.”

Alguns lugares ainda estão aceitando a carteirinha da UFSC (entrada no RU) e o atestado de matrícula, mas são poucos. O ideal, e determinado pelo Decreto, é viabilizar a CIE. Ou seja, os/as acadêmicos/as do Curso de Pedagogia que quiserem obter essa carteirinha devem:

1-      Procurar o Centro Acadêmico Livre de Pedagogia (CALPe) e verificar qual a orientação e encaminhamento estudantil para obter da melhor forma a carteirinha;

2-      Solicitá-la no site da UNE/ANPG: http://www.une.org.br/2011/08/faca-sua-carteira;

3-      Procurar o Diretório Central de Estudantes (DCE) da UFSC e solicitar a carteirinha (próximo ao RU/UFSC);

Esta CIE tem validade de um ano e costuma, infelizmente, ter custo para sua produção.

Em caso de dúvida sobre este assunto procure o Centro acadêmico ou a secretaria do Curso.

Para mais informações acessar:

Decreto n. 8.537, de 5 de outubro de 2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm

Outras informações:

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/20/estudante-precisara-de-carteira-padronizada-para-pagar-meia

https://www.documentodoestudante.com.br/novaleidameiaentrada/

http://cotidiano.sites.ufsc.br/dce-realiza-pedidos-documento-estudante/

Atenciosamente,

 

Coordenação do Curso de Pedagogia