Carteira Estudantil
Assunto: “Sobre Carteirinha Estudantil para pagamento de meia entrada”
Devido algumas consultas na secretaria sobre a carteirinha estudantil e o pagamento de meia entrada em atividades culturais, artísticas e esportiva, informamos que, segundo o Decreto Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, tem direito ao benefício “jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência”. No Art. 3º, § 1º, do Decreto (BRASIL, 2015) determina-se como documento válido para comprovação a carteirinha de identificação estudantil (CIE)que deverá ser expedida por uma das entidades abaixo:
“[…] I – Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG;
II – União Nacional dos Estudantes – UNE;
III – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes;
IV – entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;
V – Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE; e
VI – Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.”
Alguns lugares ainda estão aceitando a carteirinha da UFSC (entrada no RU) e o atestado de matrícula, mas são poucos. O ideal, e determinado pelo Decreto, é viabilizar a CIE. Ou seja, os/as acadêmicos/as do Curso de Pedagogia que quiserem obter essa carteirinha devem:
1- Procurar o Centro Acadêmico Livre de Pedagogia (CALPe) e verificar qual a orientação e encaminhamento estudantil para obter da melhor forma a carteirinha;
2- Solicitá-la no site da UNE/ANPG: http://www.une.org.br/2011/08/faca-sua-carteira;
3- Procurar o Diretório Central de Estudantes (DCE) da UFSC e solicitar a carteirinha (próximo ao RU/UFSC);
Esta CIE tem validade de um ano e costuma, infelizmente, ter custo para sua produção.
Em caso de dúvida sobre este assunto procure o Centro acadêmico ou a secretaria do Curso.
Para mais informações acessar:
Decreto n. 8.537, de 5 de outubro de 2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm
Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm
Outras informações:
https://www.documentodoestudante.com.br/novaleidameiaentrada/
http://cotidiano.sites.ufsc.br/dce-realiza-pedidos-documento-estudante/
Atenciosamente,
Coordenação do Curso de Pedagogia